Advocacia Especializada em Crédito Rural
Orientação jurídica para produtores rurais com dívidas de crédito rural
A legislação brasileira prevê instrumentos específicos de proteção ao produtor em dificuldade financeira. Conheça seus direitos antes de tomar qualquer decisão.
OAB/GO 67.686 · Escritório em Goiânia – GO · Direito Agrário e Crédito Rural
Cenário Atual
Situações comuns enfrentadas pelo produtor rural
Fatores climáticos, oscilações de mercado e juros elevados comprometem a capacidade de pagamento — e a legislação reconhece essa realidade.
Frustração de Safra
Seca, geada, excesso de chuva ou pragas comprometeram a produção e a receita esperada para quitar o financiamento.
Queda de Preços
Os valores recebidos pela commodity não cobrem os custos de produção, impossibilitando o pagamento das parcelas.
Negativa do Banco
A instituição financeira negou o pedido de prorrogação e ameaça negativar, executar ou levar bens a leilão.
Juros e Encargos Irregulares
Cobrança de juros de mora acima do limite de previsto no DL 167/67, tarifas não previstas no contrato ou capitalização indevida de encargos.
Serviço
Renegociação e Alongamento de Dívida Rural
O alongamento da dívida rural não é um favor do banco — é um direito do produtor previsto na Lei nº 4.829/1965 e regulamentado pelo Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4).
Quando circunstâncias adversas comprometem a capacidade de pagamento, o produtor pode exigir a prorrogação do prazo de vencimento, mantendo os encargos originais do contrato.
“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” — Súmula 298/STJ
- Análise contratual completa da operação de crédito rural
- Elaboração do pedido administrativo de prorrogação com laudos técnicos
- Ação judicial quando o banco nega a prorrogação indevidamente
- Revisão de juros, tarifas e encargos irregulares
- Adequação do novo cronograma à capacidade real de pagamento
Requisitos Legais Para Prorrogação
- Frustração de safra por fatores adversos
- Dificuldade de comercialização dos produtos
- Ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações
Base legal: Súmula 298/STJ, MCR 2.6.4, Lei 4.829/65, Lei 8.171/91, DL 167/67, Res. CMN 5.220/2025
Serviço
Defesa em Execuções de Dívida Rural
Quando a instituição financeira ingressa com a execução judicial, o produtor tem prazo para se defender — e existem diversos fundamentos técnicos e jurídicos que podem ser levantados.
A execução de crédito rural segue um regime jurídico próprio, e irregularidades contratuais podem invalidar ou reduzir significativamente o valor cobrado.
- Oposição de embargos à execução com fundamentos técnicos
- Perícia contábil para verificar juros, mora e encargos indevidos
- Questionamento de garantias excessivas ou desproporcionais
- Pedido de suspensão da execução com depósito judicial
- Defesa contra penhora de bens essenciais à atividade produtiva
Irregularidades Frequentes
- Capitalização indevida de encargos
- Cobrança de tarifas não pactuadas
- Ausência de notificação prévia ao produtor
- Descumprimento do MCR pelo banco
Serviço
Suspensão de Leilão de Propriedade Rural
Se sua propriedade rural foi levada a leilão — judicial ou extrajudicial — existem medidas legais que podem ser adotadas para questionar o procedimento e buscar sua suspensão.
- Medidas judiciais cabíveis para suspensão do leilão
- Análise de irregularidades no procedimento de alienação
- Questionamento da avaliação do imóvel rural
- Verificação de vícios na notificação e no edital
- Defesa do imóvel enquanto bem essencial à atividade produtiva
Ação Rápida é Essencial
- Leilões têm prazos curtos e improrrogáveis
- A defesa precisa ser anterior à arrematação
- Documentação contratual deve ser reunida com agilidade
Entre em contato para avaliação do caso e orientação sobre as medidas disponíveis.
Quem Somos
Equipe especializada em direito rural
Assessoria jurídica e atendimento dedicado ao produtor rural.
Amaury Xavier
Advogado OAB/GO 67.686
Especialista em direito Bancário e crédito rural, com atuação em revisão contratual, defesa contra execuções e renegociação de dívidas rurais.
Como Funciona
Etapas do atendimento
01
Contato Inicial
Relato da situação e envio dos documentos contratuais para análise preliminar.
02
Análise Contratual
Revisão detalhada do contrato, cálculo de encargos e identificação de irregularidades.
03
Estratégia Jurídica
Definição da melhor via — extrajudicial ou judicial — com base no diagnóstico do caso.
04
Atuação e Defesa
Execução da estratégia definida, com acompanhamento contínuo até a resolução.
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O primeiro passo é entender a situação. Entre em contato para uma análise preliminar do seu caso. Quanto antes a orientação jurídica for buscada, maiores as alternativas disponíveis.
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Responsável Técnico
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