Advogado criminalista — defesa em prisão, custódia e processo penal

O juiz pode decidir por: (i) relaxamento da prisão se constatada ilegalidade; (ii) conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; (iii) concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; (iv) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Cada cenário tem consequências jurídicas distintas e demanda atuação técnica específica.

Sim. O preso tem direito constitucional à entrevista prévia e reservada com seu advogado antes da audiência (art. 5º, LXIII, CF/88 e art. 7º, III, da Lei nº 8.906/1994). A entrevista prévia é fundamental para a construção da defesa apresentada ao juiz na própria audiência.

O habeas corpus é a ação constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF/88). É cabível sempre que houver prisão ilegal, ameaça concreta à liberdade ou constrangimento ilegal — incluindo casos de inquérito sem justa causa, excesso de prazo na instrução e ausência de fundamentação adequada em decisões cautelares.

O inquérito é o procedimento administrativo investigatório conduzido pela polícia para apurar autoria e materialidade. A ação penal só se inicia com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (ação pública) ou queixa-crime pela vítima (ação privada), perante o juízo competente. São fases distintas, com prerrogativas, prazos e estratégias diferentes.

A prisão preventiva está prevista nos arts. 311 a 316 do CPP e pode ser decretada quando há prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e fundamento em pelo menos um destes pressupostos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. É medida excepcional e exige fundamentação concreta.

A intimação por si só não autoriza prisão. A condução coercitiva foi declarada inconstitucional pelo STF em 2018 (ADPFs 395 e 444). A prisão depende de mandado ou flagrante. Atender intimação sem orientação técnica, no entanto, pode resultar em depoimentos e atos que comprometem a defesa em momentos posteriores.

Sim. O direito à ampla defesa e ao contraditório é garantia constitucional (art. 5º, LV, CF/88). O preso pode constituir advogado de sua escolha em qualquer fase — desde o flagrante, durante o inquérito, na ação penal e ao longo da execução penal. Antes da constituição formal, pode também dispor de defensor dativo ou da Defensoria Pública.

Sim. O escritório mantém atendimento de plantão para casos urgentes — prisão em flagrante, audiência de custódia, mandados de busca e apreensão e demais situações que demandem intervenção imediata. O canal de plantão é o WhatsApp informado nesta página.

A atuação prioritária é em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo, onde tramita a maior parte dos procedimentos da Região Metropolitana. Casos em outras comarcas de Goiás e em tribunais superiores (STJ e STF) são analisados individualmente.